19 novembro 2009

S. SIMÃO: Tribunal Constitucional nega provimento à reclamação do PS

O Tribunal Constitucional através do acórdão nº 568/2009, proferido em 10 de Novembro, negou provimento á reclamação apresentada pelo mandatário do Partido Socialista, Marco de Oliveira, sobre o método utilizado na apuramento dos mandatos, durante a eleição do executivo da Junta de Freguesia de S. Simão e Mesa do Plenário de Eleitores, ocorrida no dia 17 de Outubro.
A reclamação do mandatário concelhio do PS, conforme noticiámos, defendia a aplicação do método de Hondt e foi sancionada por despacho do Juiz do Tribunal Judicial de Nisa, tendo esta decisão sido objecto de recurso para o Tribunal Constitucional por parte da eleita presidente da Mesa do Plenário de Eleitores, Esmeralda da Cruz Carrilho de Almeida.
No recurso apresentado ao TC, Esmeralda Almeida pede a anulação do despacho do Juiz do Tribunal de Nisa por entender que “ o Tribunal Constitucional é o único competente em razão da matéria, para proferir qualquer tipo de decisão no âmbito do processo eleitoral” como também porque “se verificaria uma inutilidade de tal despacho, na medida em que ambos os órgãos se encontram já em pleno exercício das suas funções “.
Na fundamentação do seu acórdão, o Tribunal Constitucional reitera ser a instância judicial a quem cabe “conhecer dos recursos contenciosos interpostos de actos de administração eleitoral” e que as irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local ou geral nas eleições para órgãos das autarquias locais podem ser apreciadas em recurso contencioso,”desde que haja sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram”.
Após várias considerações sobre a natureza do processo eleitoral, o acórdão do TC considera que “ a decisão impugnada foi proferida no uso de uma competência que a lei não atribui ao seu autor e, além disso, tomada sem precedência da indispensável pretensão do interessado legítimo, visou alterar uma decisão eleitoral, aliás, já fixada na ordem jurídica por não ter sido alvo de adequada impugnação contenciosa para o Tribunal Constitucional.
Isto é: sem a ocorrência dos pressupostos habilitantes, a autora do despacho impugnado praticou um acto não previsto na lei” e que deste modo “ a decisão não pode manter-se na ordem jurídica”.
Face aos fundamentos apresentados, o Tribunal Constitucional decidiu “conceder provimento ao recurso, declarando juridicamente inexistente a decisão recorrida”.
Esta decisão vem esclarecer de uma forma clara, as dúvidas que, eventualmente, ainda pudessem existir quanto ao resultado e atribuição de mandatos decorrente das eleições para os órgãos das autarquias locais em S. Simão.
José Miguéns Louro Hilário (presidente), Joaquim da Graça Martins Valente (secretário) e Júlio da Cruz Carrilho de Almeida (tesoureiro) eleitos pela lista A, integram o executivo da Junta de Freguesia, enquanto Esmeralda da Cruz Carrilho de Almeida (presidente), João José Miguéns Carrilho (1º secretário) e António de Almeida Cruz Valente (2º secretário), todos da lista A, dirigem a Mesa do Plenário de Eleitores.
Mário Mendes in "O Distrito de Portalegre" - 19/11/09

09 novembro 2009

TRIBUNAL DE NISA DÁ RAZÃO AO PS NA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DE S. SIMÃO

Em causa o respeito pela proporcionalidade no apuramento dos mandatos
O Juiz do Tribunal Judicial de Nisa, por inerência presidente da Assembleia de Apuramento Geral de Votos das eleições autárquicas no concelho de Nisa, deu razão ao protesto apresentado pelo delegado do Partido Socialista sobre o método utilizado no apuramento de mandatos no Plenário de Cidadãos realizado no dia 17 de Outubro, em Pé da Serra, para a eleição da Junta de Freguesia e da Mesa do Plenário de Eleitores.
O mandatário do PS para as Eleições Autárquicas 2009, Marco Oliveira, apresentou uma reclamação no final da sessão, por, no seu entender, não ter sido aplicado o método de Hondt na escolha do executivo da Junta de Freguesia de São Simão e Mesa do Plenário de Eleitores.
Dessa reclamação resultou a conclusão da Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Nisa, cuja parte final transcrevemos:
(...) "Conclui-se assim do que se vem dizendo que na eleição do plenário de cidadãos eleitores da freguesia de São Simão, como em todas as eleições no nosso país, o método de representação proporcional deve ser assegurado, o que implica que os mandatos não são todos atribuídos à lista vencedora, como ocorreu em São Simão, mas são sim atribuídos proporcionalmente.
Importa assim aplicar o método de Hondt à eleição realizada, atendendo aos votos obtidos por cada uma das três listas apresentadas, tal como reclamado.”
De acordo com a decisão do Tribunal e tendo em conta a aplicação do método de Hondt aos votos obtidos por cada uma das três listas concorrentes, seriam atribuídos dois mandatos à Lista A (José Miguéns Louro Hilário e Joaquim da Graça Martins Valente), o 1.º e 2.º mandatos, e um à Lista C (António de Almeida Pereira), o 3.º mandato.
O mesmo entendimento jurídico, relativamente á eleição da Mesa do Plenário de Eleitores, com a aplicação do método de Hondt, atribuiu dois mandatos à Lista A (Esmeralda da Cruz Carrilho de Almeida e João José António de Almeida da Cruz Valente), o 1.º e 3.º mandatos, e um à Lista C (Elisabete de Almeida Peleja), o 2.º mandato.
Entendimento diferente tem a presidente da Mesa do Plenário que contestou a decisão do Tribunal de Nisa não reconhecendo a esta instância judicial, competência para julgar o caso. Resta agora esperar por uma decisão definitiva que faça luz sobre o assunto e eventual intervenção do Tribunal Constitucional, para que seja regularizada a situação, uma vez que os elementos da lista vencedora (Junta e Mesa do Plenário), foram imediatamente empossados após o acto eleitoral.